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Lista de Leis
235 registros
Última atualização: 17/09/2026 09:09
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.197-2024 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SUPLEMENTANDO A LEI N°12.764-12
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.198-2024 DENOMINA DE ANTONIO DE MESQUITA MAGALHÃES A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGÉLICA CATUNDA(COHAB)
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.199-2024 DENOMINA DE LUZIA CID BENDÔ A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO MENEZES PIMENTEL
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.200-2024 DISPÕE SOBRE O DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FILTRO SOLAR AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EXPOSTOS A LUZ SOLAR,COMO EPI OBRIGATÓRIA PELO O MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.201-2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICIPIO
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.203-2024 DENOMINA DE EDVAN RIBEIRO SALES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DDIRO MOREIRA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.204-2024 DENOMINA OFICIALMENTE DE MANUEL FARIAS ARAGÃO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DIRO MOREIRA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.205-2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 9° DA LEI N° 1.009-2019 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.206-2024 E LEI N° 1.057-2021 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.207-2024 INSTITUI A DIA MUNICIPAL DO ADOLESCENTE NA AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.208-2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.209-2024 DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-IPESQ,VISANDO PROMOVER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL(ver lei n°1.212-2024)
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.210-2024 DENOMINA DE ANTONIA MACEDO DE CARVALHO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.153-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A ESTRUTURA E O FUCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2023 | 1 |
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LEI Nº 1.133.1-2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O PARCELAMNETO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2022 | 1133 |
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LEI N° 999.2019 DENOMINA DE RAIMUNDO RIBEIRO DE FARIAS GAVIÃO A PRAÇA A SER CONSTRUIDA NO BAIRRO MANOEL QUIRINO DE PAIVA MANDUNCA PENTEADO
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2019 | 999 |
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LEI N° 997.2019 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO 5° ANO AO ENSINO MÉDIO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL
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2019 | 997 |
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LEI N° 996.2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUSÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020
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2019 | 996 |
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LEI N° 995.2019 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO...
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2019 | 995 |
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LEI N° 994.2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA REFIS
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2019 | 994 |