Lista de Decretos
DECRETO LEGISLATIVO - 1/2025
Recomendação: OFÍCIO N. 0311/2025/1ª PmJSQT
DECRETO LEGISLATIVO - 02/2024
LEI ORGÂNICA
DECRETO LEGISLATIVO - 02/2024
REGIMENTO INTERNO CÂMARA SANTA QUITÉRIA
DECRETO LEGISLATIVO - 1/2011
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Quitéria, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
DECRETO LEGISLATIVO - 1/2010
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará