Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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2025 | 1297 |
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LEI N° 1.295-2025 INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS)
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2025 | 1295 |
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LEI N° 1.294-2025 INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL,DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA
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2025 | 1294 |
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LEI N° 1.293-2025 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1293 |
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LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1292 |
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LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ
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2025 | 1291 |
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LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA
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2025 | 1290 |
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LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS
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2025 | 1286 |
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LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1285 |
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LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2025 | 1284 |
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LEI N° 1.248-2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES-MAIO LARANJA-NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1248 |
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LEI N° 1.247-2025 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTINO DE SOUSA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1247 |
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LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1246 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019 | 6 |
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REAJUSTA OS VALORES DO ARTIGO 42., PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N2 061/93
DE 08 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019 | 3 |
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE
EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ.
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2019 | 2 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019 | 1 |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART.41, INCISO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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2017 | 929 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ANTÔNIO EVELARDO VIEIRA BIÉ.
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2017 | 928 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ ANUQUE MENDES DE SOUSA JÚNIOR.
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2017 | 927 |