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Lista de Leis
235 registros
Última atualização: 17/09/2026 09:09
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROBIDÊNCIAS.
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2026 | 1303 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SANTA QUITÉRIA COMSEPSQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1302 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1301 |
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS, TUTORES, CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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2026 | 1300 |
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LEI N° 1.299-2026 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE REFERENCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS TOMOGRAFIA E RESSONANCIAS MAGNETICAS AOS PACIENTE DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA
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2026 | 1299 |
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LEI N° 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OC
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2026 | 1298 |
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LEI N° 1.309-2026 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA O DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.324-2026 DA A DENOMINAÇÃO DE AFONSO VALTER PARENTE PINTO A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ ZONA URBANA DO MUNCIPIO DE SANTA QUITERIA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.326-2026 VER LEI N° 1.317-2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE -MEIO AMBIENTE
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.327-2026 VER LEI N° 851-2014 ALTERA OS ARTS 86,87 E 90 DA LEI MUNICIPAL N° 851-2014 ACRESCE-LHE O ANEXO UNICO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.328-2026 VER LEI N° 647-2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 647-2009 PARA ADEQUAR A JORNADA DOCENTE E INSTITUIR O PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOCENTE PDD
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.329-2026 VER LEI N° 1.286-2025 INSTITUI O PREMIO ENSINA + DISPÕE SOBRE SUAS CATEGORIAS CRITERIOS E PREMIAÇÕES
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.330-2026 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃOAMOR QUE TRANSFORMA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ESTADO DO CEARA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.331-2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA CAMARA MUNICIPAL
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.332-2026 VER LEI N° 1.220-2025 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL LEGISLATIVA E ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA ESTADO DO CEARA ESTABELECE OS REQUISITOS DE INVESTIDURA E DE ESCOLARIDADE DOS SEUS CARGOS , CONSOLIDA E REGULARIZA SITUAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS PREXISTENTES
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.300-2026 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS TUTORES CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD NOS ESTABELECIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.320-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
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LEI N° 1.321-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR JOEL MADEIRA BARROSO
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LEI N° 1.322-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES
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LEI N° 1.320-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
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2026 | 1 |