Lista de Contratos
| Contrato/Modalidade | Contratado | Secretaria/Objeto | Data/Valor | Vigência |
|---|---|---|---|---|
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2018.02.15.01
Aditivo de Acréscimo
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ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA |
Câmara Municipal de Groaíras
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE... |
26/12/2018 R$: 15.598,00 | Início: 01/01/2019 Fim: 30/11/2019 |
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2015.02.05.01
Aditivo de Acréscimo
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CONTABILIS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S |
Câmara Municipal de Groaíras
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL JUNTO À CÂMARA... |
26/12/2018 R$: 72.000,00 | Início: 01/01/2019 Fim: 31/12/2019 |
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Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.