Membros da Comissão
Competências e Atribuições
I
Dar parecer sobre os projetos de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
II
Matéria tributária e empréstimo público.
III
Pedidos de abertura de créditos.
IV
Proposições que concorram para modificar as despesas ou receitas públicas.
V
Parecer prévio do TCM sobre as contas de governo do Prefeito, propondo projeto de decreto legislativo aceitando-as ou rejeitando-as, que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.
Produção Legislativa - Pautas
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