Membros da Comissão
Competências e Atribuições
I
Dar parecer sobre todas as matérias sujeitas a consideração da Câmara, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídica, bem como sobre a redação final dos projetos aprovados, quanto à linguagem e clareza do assunto, adequação a vernáculo patro.
Produção Legislativa - Pautas
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